Jurisdição voluntária — Natureza jurídica

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Resumo

Teoria clássica (administrativista): o juiz não exerce atividade jurisdicional na jurisdição voluntária, tratando-se de mera administração pública de interesses privados no qual o juiz exerce, portanto, uma atividade administrativa.

O CESPE segue essa corrente.

Teoria revisionista (jurisdicionalista): apesar de contar com particularidades que a distinguem da jurisdição contenciosa, na jurisdição voluntária o juiz efetivamente exerce a atividade jurisdicional.

Argumentos da teoria administrativista e observações da corrente jurisdicionalista:

Inexistência de caráter substitutivo: o juiz não substitui a vontade das partes pela da lei, mas integra o acordo de vontades para efeitos jurídicos.

Contudo, como já falado, a substitutividade não é imprescindível para caracterizar a jurisdição.

Inexistência de aplicação do direito ao caso concreto: não se resolve um conflito entre as partes, mas se integra um acordo de vontades.

A corrente jurisdicionalista entende que o escopo jurídico de fato não se faz presente, mas que a jurisdição não se limita a tal escopo.

Ausência de lide: não há conflito de interesse, pois as vontades são convergentes, mas pode haver uma pretensão resistida por exigências legais.

Por mais que não haja a lide clássica, há uma insatisfação das partes por terem sua pretensão resistida por uma exigência legal.

Não há partes, mas interessados: não existe antagonismo entre os sujeitos envolvidos na jurisdição voluntária.

O conceito de parte não estabelece necessidade de que os sujeitos estejam em posições antagônicas.

Não há processo, mas mero procedimento.

A jurisdição voluntária envolve uma relação jurídica processual com procedimentos em contraditório.

Existe processo, nem que sob a concepção de processo administrativo.

Inexistência de coisa julgada material: historicamente, a jurisdição voluntária não produzia coisa julgada material, mas a tendência moderna é reconhecer alguma estabilidade nas decisões para segurança jurídica.

A sentença proferida em jurisdição voluntária não pode ser absolutamente instável, revogável ou modificável a qualquer momento e sob qualquer circunstância, alguma estabilidade deve ter. Como o CPC não contém previsão a respeito do tema, diferentemente do CPC de 1973, entende-se que foi acolhida a teoria de existência de coisa julgada material nas decisões de mérito da jurisdição voluntária.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 265–290 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.