Decisões de mérito

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Resumo

Agravo de instrumento é aplicável a decisões interlocutórias de mérito, incluindo julgamentos antecipados parciais e afastamentos de prescrição ou decadência.

O STJ considera decisões sobre datas de separação em partilhas como de mérito, portanto, recorríveis.

Há debate sobre a recorribilidade de decisões que aplicam multas processuais, com alguns argumentando que isso poderia expandir indevidamente o rol de cabimento.

Existem diferenças significativas entre o tratamento de apelações e agravos de instrumento, principalmente em relação ao efeito suspensivo e à sustentação oral, que não são previstos para agravos exceto em casos de tutela provisória.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 682–689 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.