Julgamento e seus efeitos
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Resumo
O julgamento deve ocorrer dentro de 1 ano, com preferência sobre outros casos, exceto aqueles com réu preso ou pedidos de HC (art. 980 do CPC).
Se o prazo exceder sem julgamento, a suspensão dos processos relacionados (art. 982 do CPC) cessará, a menos que haja decisão fundamentada do relator para manter a suspensão.
Decisões monocráticas do relator sobre a suspensão podem ser contestadas por agravo interno (art. 1.021 do CPC).
Durante o julgamento do IRDR (art. 984 do CPC), autor e réu, seguidos pelo MP e demais interessados, têm a palavra por 30 minutos cada para apresentar suas razões, com possibilidade de extensão do tempo devido ao número de inscritos. O acórdão deve abordar todos os fundamentos do incidente, favorecendo uma fundamentação exauriente devido à sua eficácia vinculante.
A desistência ou abandono do processo originário não afeta o julgamento do IRDR. Esta regra visa evitar manipulações para impedir a fixação de teses jurídicas desfavoráveis (art. 976, § 1º do CPC).
O julgamento do IRDR vincula todos os processos na jurisdição do tribunal sobre a mesma questão de direito, aplicando-se tanto a processos pendentes quanto a futuros, sujeitos à revisão pelo mesmo tribunal (art. 985 do CPC).
A revisão da tese jurídica fixada pode ser solicitada pelo tribunal ou legitimados à instauração do incidente, mas não pelas partes diretamente (art. 986 do CPC), embora haja interpretações que permitem tal solicitação pelas partes.
O precedente criado pelo IRDR também impacta serviços concedidos, permitidos ou autorizados, devendo ser comunicado às respectivas agências reguladoras (§ 2º do art. 985 do CPC).
O descumprimento da eficácia vinculante permite a propositura de reclamação constitucional, garantindo o respeito ao precedente (§ 1º do art. 985 do CPC).
Lei seca relacionada
- CPC, art. 980
- CPC, art. 982
- CPC, art. 1021
- CPC, art. 984
- CPC, art. 976, § 1
- CPC, art. 985
- CPC, art. 986
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 649–660 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.