Desistência ou abandono do processo

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Resumo

A desistência ou abandono do processo que originou o IRDR pode ser homologada pelo juízo, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, conforme o art. 976, §1º, do CPC. Essa possibilidade se limita aos processos de competência originária dos tribunais, pois o IRDR é instaurado em segundo grau de jurisdição, e o art. 485, §5º, do CPC, restringe a desistência até a sentença, não afetando processos em grau recursal ou aguardando reexame necessário. Para otimizar a aplicação do dispositivo, sugere-se uma interpretação extensiva que permita entender a desistência do recurso como incluída.

Nos casos de instauração do IRDR em primeiro grau, aplicam-se as regras do art. 485, §§ 4º e 6º, do CPC, exigindo anuência do réu após a contestação para homologação da desistência ou abandono. Contudo, a norma visa garantir que a desistência ou abandono (ou mesmo a transação) do processo ou recurso não impeça a fixação da tese jurídica pelo tribunal. O interesse público na segurança jurídica, previsibilidade e isonomia justifica o julgamento do IRDR e a fixação da tese, mesmo se o processo originário estiver extinto, evitando manobras para impedir a criação de um precedente vinculante contrário aos interesses das partes.

Essa situação, embora atípica e contrária à noção de que o acessório segue o principal, destaca a independência do IRDR em relação ao processo que lhe deu origem.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 676–680 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.