Incidente de assunção de competência
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Resumo
Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.
Desdobramentos
- Incidente de assunção de competência — Cabimento
- Incidente de assunção de competência — Procedimento
- O que afinal é julgado quando o incidente de assunção de competência é admitido?
- Microssistema de formação de precedentes vinculantes
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 130 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.