Microssistema de formação de precedentes vinculantes
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Resumo
O CPC estabelece um microssistema de formação de precedentes vinculantes que inclui o IRDR, recursos especiais e extraordinários repetitivos, e o IAC.
Esse sistema permite a uniformização da interpretação do direito e a aplicação integrada das normas procedimentais entre esses mecanismos.
O objetivo é promover a segurança jurídica e a eficiência processual, fixando teses jurídicas obrigatórias para casos semelhantes e reduzindo a litigiosidade sobre questões já decididas.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 151–155 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.