Incidente de assunção de competência — Cabimento

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Resumo

O Incidente de Assunção de Competência – IAC, regulamentado pelo art. 947 do CPC, revela-se admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Consiste no deslocamento da competência funcional de órgão fracionário para apreciar o recurso/processo de competência originária/remessa necessária, para um órgão colegiado de maior composição.

O acórdão proferido pelo órgão colegiado se consubstanciará em um precedente que vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 133–136 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.