Incidente de assunção de competência — Procedimento

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Resumo

Após identificar uma questão relevante com ampla repercussão social ou interesse público, o relator pode, de ofício ou por solicitação da parte, do MP ou da Defensoria Pública, propor que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária seja julgado pelo órgão colegiado designado pelo regimento interno para uniformizar a jurisprudência do tribunal.

Antes de decidir sobre o mérito, o órgão colegiado avalia o cabimento do IAC, exigindo reconhecimento de interesse público na assunção de competência.

Embora o CPC não especifique explicitamente, presume-se que o IAC deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, remessa necessária ou ação de competência originária, dada a natureza processual do incidente que busca a uniformização da jurisprudência de forma preventiva ou para sanar divergências.

A eficácia vinculante do julgamento do IAC requer a observância das normas do art. 983 do CPC, permitindo intervenção de amicus curiae e a possibilidade de realização de audiências públicas para enriquecer o debate e fundamentar a decisão do tribunal.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 138–143 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.