O que afinal é julgado quando o incidente de assunção de competência é admitido?
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Resumo
Quando o IAC é admitido no âmbito do CPC, o que se julga, na essência, é a transferência da competência de julgamento de um recurso, reexame necessário, ou processo de competência originária de um órgão fracionário para um órgão pleno ou especializado do tribunal.
Diferentemente do IDR, onde há um duplo julgamento – fixação da tese jurídica e julgamento do caso concreto –, no IAC, a função é essencialmente a de transferir a competência para o órgão colegiado adequado, que julgará o caso e, por consequência, poderá estabelecer uma tese jurídica com efeito vinculante.
Portanto, uma vez admitido o IAC, sua função se esgota com a transferência da competência, e o julgamento subsequente pelo órgão pleno ou especializado é que resolverá o recurso, reexame necessário ou processo de competência originária, estabelecendo ou não uma tese jurídica vinculante como resultado. A confusão legislativa quanto ao termo “julgamento do incidente” parece referir-se mais à decisão de admissão do IAC e ao subsequente julgamento do caso que motivou sua instauração, do que a um julgamento de mérito específico do incidente em si.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 145–149 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.