Do incidente de arguição de inconstitucionalidade — Julgamento

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Resumo

A declaração de inconstitucionalidade em um incidente requer a maioria absoluta dos votos no plenário ou órgão especial do tribunal.

O julgamento pode concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, vinculando o órgão fracionário ao resultado.

Este julgamento é irrecorrível, exceto por embargos de declaração, e o recurso, ação ou reexame necessário prossegue após a decisão do incidente.

Diferentemente de outros incidentes como o IAC e o IRDR, não há previsão explícita de eficácia vinculante para o acórdão do incidente de inconstitucionalidade, mas pode-se argumentar que se enquadra no art. 927, V, do CPC, como julgamento de órgão especial ou plenário com poder de vinculação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 206–211 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.