Demanda de indenização quando impossível a fixação do valor do dano
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Resumo
A segunda possibilidade de pedido genérico no CPC é comum em ações de indenização, onde o autor pode não ser capaz de fixar o valor total dos danos sofridos devido ao ato do réu.
Mesmo que não seja necessário indicar o valor exato, o autor deve especificar a sua pretensão, especificar as espécies de prejuízos que deseja ressarcir para possibilitar a defesa do réu e respeitar o princípio da ampla defesa.
Em casos de acidentes, o autor pode não precisar indicar o valor exato de lucros cessantes, mas deve detalhar o seu faturamento médio e solicitar a compensação correspondente aos dias que não pôde trabalhar. Também deve indicar eventual dano emergente, como gastos hospitalares, remédios, sessões de fisioterapia, mesmo que não indique o valor propriamente dito.
A lei permite que o pedido genérico seja feito quando não é possível determinar imediatamente (ab initio) o valor total do dano, deixando a definição do quantum debeatur para uma fase posterior de liquidação da sentença, dado que não é legítimo ou justo exigir do autor que aguarde o momento em que o ato ou fato tenha exaurido seus efeitos para tão somente ingressar com a demanda judicial.
Os tribunais são flexíveis ao aceitar pedidos genéricos quando é difícil, mas não impossível, determinar o valor do dano no início do processo. Isso ocorre quando a comprovação do valor requer uma prova técnica complexa. Nesse caso, o autor pode deixar a quantificação para a fase de instrução.
Quanto a danos morais, embora o STJ tenha permitido pedidos genéricos anteriormente, o CPC atual sugere que o autor deve indicar um valor pretendido, o que implica que pedidos genéricos de danos morais não são mais aceitáveis. O valor da causa nas ações indenizatórias, incluindo danos morais, deve ser a quantia que o autor pretende receber, segundo o art. 292, V, do CPC.
Contudo, o Enunciado 170 da FONAJE, indica que o referido dispositivo não se aplica aos Juizados Especiais.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 170–181 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.