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Resumo

É o que deixa de indicar a quantidade de bens da vida pretendida (quantum debeatur) pelo autor.

Admitido somente quando houver permissão legal.

Desdobramentos

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 155–158 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.