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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pode iniciar por provocação do interessado ou de ofício pela Administração.

O poder do particular decorre do direito de petição.

Em obediência ao princípio, o art. 6º da Lei 9784 veda a administração a recusa imotivada de recebimento documentos.

Em regra, a provocação é feita por escrito, em um único documento, mas excepcionalmente será feita de forma verbal. Para tanto, a Administração Pública poderá elaborar modelos ou formulários padronizados, permitindo inclusive que pedidos de vários interessados com conteúdo idêntico sejam formulados em único requerimento.