Competência do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição
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Resumo
A competência para o cumprimento de sentença, quando fundamentada em título executivo judicial, é estabelecida principalmente pelo art. 516 do CPC.
Este artigo determina que a competência para executar as decisões cabe, em regra, ao juízo que decidiu a causa no 1º grau de jurisdição. Este princípio é uma retificação em relação à lei anterior, que considerava competente o juízo que havia processado a causa, levando em consideração situações em que o juízo competente para a decisão poderia não ser o mesmo que processou a causa devido a alterações de competência absoluta antes da decisão.
Há, entretanto, situações em que a competência executiva é atribuída aos tribunais, especialmente em casos de decisões proferidas em competência originária dos tribunais. Essa competência pode ser delegada ao juízo de primeiro grau para a realização de atos materiais de execução, enquanto os atos decisórios permanecem sob responsabilidade do tribunal.
Além disso, o CPC prevê situações específicas para a competência do cumprimento de sentença relacionadas a auxiliares da justiça, como peritos e intérpretes, cujos honorários, uma vez aprovados judicialmente, se tornam títulos executivos judiciais. Nestes casos, a competência para execução pode não seguir a regra geral, sendo determinada pelo juízo que aprovou os honorários, mesmo que não tenha decidido a causa principal.
Desdobramentos
- Competência do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição — Exceções à regra
- Trâmite dos autos entre diferentes juízes
- A regra do art. 516, parágrafo único, do CPC, e a perpetuatio jurisdictionis
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 249–254 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.