Competência do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição — Exceções à regra

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Resumo

O CPC, em seu art. 516, parágrafo único, amplia a competência para incluir não apenas o juízo que decidiu a causa, mas também o foro onde se encontram bens sujeitos à execução e o foro do atual domicílio do executado.

Adicionalmente, é considerado competente o foro do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou não fazer.

Para a execução de alimentos, o STJ incluiu um quarto foro: o atual domicílio do alimentante.

Essas regras de competência concorrente visam facilitar a execução, permitindo que ela ocorra no local mais conveniente para a efetiva satisfação do direito do exequente.

A escolha entre os foros concorrentes é uma prerrogativa do exequente, e a competência definida por essa escolha é considerada relativa, exceto quando se opta por prosseguir no foro original da sentença, caso em que a competência é absoluta.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 256–262 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.