Trâmite dos autos entre diferentes juízes

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Resumo

A transferência dos autos para um novo juízo, conforme o art. 516, parágrafo único, do CPC, permite ao demandante escolher outro juízo para o cumprimento de sentença, desde que justifique essa escolha dentro das hipóteses previstas em lei.

A prática indica que o pedido de transferência dos autos deve ser feito inicialmente no juízo que proferiu a sentença, conforme entendimento do STJ. Este juízo então encaminhará os autos ao juízo escolhido pelo demandante. Caso o demandado discorde da competência do novo juízo, pode contestá-la, baseando-se nos critérios legais que justificam ou não a escolha feita pelo demandante.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 264–267 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.