Vigência da lei

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.

Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com a publicação. Com a publicação tem-se o início da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (princípio da obrigatoriedade da norma).

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após ser publicada, salvo disposição em contrário. Portanto, a sua vigência não se inicia no dia de sua publicação, salvo se assim seu texto o determinar.

O prazo de 45 dias não se aplica a decretos e regulamentos, cuja obrigatoriedade é determinada pela publicação oficial.

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

A LC 95, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assevera, em seu art. 8º, que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula que possibilita a entrada em vigor na data da sua publicação para as leis de pequena repercussão.

O intervalo entre a sua publicação e a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, porque a lei entra em vigor na mesma data em todo o território nacional (princípio da vigência sincrônica da lei).

Quando a lei é admitida no exterior a sua obrigatoriedade se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.

Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de seu texto, para correção de erros oficiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr a partir da nova publicação. Se a lei já entrou em vigor, tais modificações são consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio legis.

Art. 1º

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Os direitos adquiridos na vigência da lei emendada são resguardados. O juiz ao aplicar a lei pode corrigir os erros materiais evidentes, mas não os erros substanciais.

Conta-se o prazo de vacatio legis fazendo a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Salvo alguns casos especiais, a lei tem caráter permanente, permanecendo em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade).

O costume não revoga lei, assim como a lei não perde sua eficácia pela não aplicação.

Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia, o que só pode ser feito por outra lei.

A revogação pode ser:

Total (ab-rogação).

Parcial (derrogação).

Se em seu texto constar o próprio termo, perde a eficácia independentemente de outra lei.

A revogação pode ser

Expressa: quando a lei nova declara em seu texto, taxativamente, que a lei anterior ou parte dela fica revogada

Tácita (ou por via oblíqua): quando não se traz declaração nesse sentido, mas mostra-se incompatível com o texto antigo ou regula integralmente a matéria tratada na lei anterior.

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. No caso de incompatibilidade entre a lei geral e especial é possível a prevalência/preponderância de uma pela outra.

Art. 2º

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. caimuito

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. Não há, portanto, o efeito repristinatório tácito, restaurador da primeira lei revogada, salvo quando houver pronunciamento expresso do legislador nesse sentido.

[[01 Legislação/Decreto-Lei 4.657-1942 - LINDB#^art-2|Art. 2º

§ 3o]] Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Quando a lei é declarada inconstitucional há efeito repristinatório; quando a lei é revogada por outra, não há efeito repristinatório.