Tutela externa do crédito (ou teoria do terceiro cúmplice)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A teoria do terceiro cúmplice decorre da interferência ilícita do terceiro em negócios jurídicos alheios, por meio da indução ao inadimplemento.

Segundo a doutrina da eficácia externa das obrigações (teoria do terceiro cúmplice), admite-se, além de um efeito interno das obrigações, dirigido contra o devedor, um efeito externo, traduzido no dever imposto ao restante das pessoas de respeitar o direito do credor, ou seja, de não impedir ou dificultar o cumprimento da obrigação.

Segundo o Enunciado 21 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito”.

A função social do contrato dá substrato à teoria da tutela externa do crédito, permitindo a responsabilização, a título extracontratual, do terceiro que participa juntamente com o devedor, por meio da celebração de um contrato sucessivo e incompatível com aquele anteriormente celebrado, da lesão a um crédito alheio.

Tal contrato, celebrado pelo terceiro que tinha ciência da sua incompatibilidade (material ou jurídica) com um contrato anterior, configura hipótese de abuso de direito, especificamente de abuso da liberdade de contratar, a ser coibida com fundamento no art. 421: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato – redação dada pela Lei 13.874/19.

No Código Civil Brasileiro essa teoria encontra previsão expressa no art. 608, o qual dispõe que “aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 2 anos”.

Caso Zeca Pagodinho x Nova Schin x AMBEV. No contrato entre Zeca e Nova Schin, a AMBEV se intrometeu, violando o primeiro contrato. A AMBEV, terceiro que interferiu no contrato, será responsabilizada, mesmo se isso ocorrer após o fim do contrato, porque a boa-fé vale antes, durante e após o contrato (dever anexo).

Desdobramentos