Princípio da obrigatoriedade dos contratos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo.
Tem por fundamentos:
Necessidade de segurança nos negócios
Intangibilidade ou imutabilidade do contrato, uma vez que o acordo de vontade faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), não podendo ser alterado nem mesmo pelo juiz.
Qualquer modificação deve ser bilateral.
Esse princípio tem como limite a escusa por caso fortuito ou força maior, situações que autorizam a relativização do que restou ajustado.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.