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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As principais características do testamento são:

Ato personalíssimo: é privativo do autor da herança, não podendo ser feito nem mesmo por procurador com poderes especiais.

Negócio jurídico unilateral: aperfeiçoa-se com uma única manifestação de vontade

É proibido o testamento conjuntivo (feito por 2 pessoas) em qualquer de suas modalidades:

Simultâneo: disposições conjuntas em favor de terceira pessoa.

Recíproco: estabelecendo benefícios mútuos.

Correspectivo: disposições em retribuição de outras correspondentes.

Justificam-se essas proibições, pois tais disposições constituem espécie de pacto sucessório em vida (pacto de corvina).

O que é vedado é a feitura conjunta no mesmo instrumento. Elaborando os testamentos separadamente, ainda que na mesma ocasião e perante o mesmo tabelião, podem deixar os bens uns para o outro.

Ato solene: o testamento é um dos atos jurídicos mais solenes que existem (junto com o casamento).

Ato gratuito: não visa a obtenção de vantagem para o testador.

A estipulação de encargo não retira essa característica.

Revogável: o testamento é ato revogável, podendo o testador arrepender-se e voltar atrás.

O reconhecimento de filho é irrevogável. Assim, a parte do testamento que, porventura, tratar de reconhecimento de filho não pode ser revogada. Todo o restante pode.

A revogabilidade do testamento é garantia de ordem pública. Assim, não valerá a cláusula que estabelecer que o testamento é irrevogável.

Causa mortis: só produz efeitos para depois da morte. Apenas após a morte aplica-se o art. 1859.

A capacidade de testar é a regra. Só não podem testar os incapazes e os que no ato de testar não tenham pleno discernimento.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16 anos.

Aos 16 anos a pessoa adquire a capacidade de testar independentemente de assistência (de casar também, mas para casar precisa de autorização).

A capacidade deve ser aferida no momento em que o testamento é elaborado.

A incapacidade superveniente não invalida o testamento feito quando a pessoa era capaz.

Da mesma forma, o fato da pessoa que ao testar era incapaz tornar-se capaz, não valida o testamento.

Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Existem 3 formas ordinárias (comuns) de testamento: testamento público, testamento cerrado e testamento particular.

O testador não pode inventar um meio próprio de testar, ele deverá seguir uma das opções estabelecidas em lei.

Um escrito particular, que não se reveste das formalidades legais, não pode ser considerado testamento. Até pode ser considerado codicilo se as disposições forem compatíveis.