Testamento particular
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É a forma menos segura de testar. O testador o escreve e assina. Após, lê para 3 testemunhas que também assinam, simultaneamente. Não pode conter rasuras nem espaços em branco (igual uma ata).
Pode ser escrito em língua estrangeira contanto que as testemunhas o compreendam.
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
Em regra, para valer, depende de confirmação em juízo pelas 3 testemunhas.
Se faltar alguma dessas testemunhas, por ausência ou por morte, se uma delas reconhecer o testamento este será válido.
Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o juiz pode considerar válido o testamento particular sem testemunhas.
O testamento particular é franqueado a quem saiba ler e escrever, não sendo admitida assinatura a rogo. Portanto, não podem dele se utilizar os cegos, os analfabetos e os incapacitados de escrever.
Trata-se de um ato de disposição de última vontade reservado para disposições de pequeno valor. Não exige formalidades. Basta que tenha sido escrito, datado e assinado pelo morto.
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Não precisa ser por instrumento público nem exige a presença de testemunha etc., pode assumir a forma de autônomo ou complementar do testamento.
Pode ser usado pelo testador para várias finalidades, como:
Fazer disposições sobre seu enterro.
Deixar bens de pouco valor para determinadas pessoas (roupas, jóias, pouco dinheiro etc.).
Nomear e destituir testamenteiro.
Reabilitar indigno.
Reconhecer filho (já que o reconhecimento pode ser por instrumento particular).
Para auferir se os bens deixados por codicilo são de pouca monta, deve-se analisá-los em relação ao montante do patrimônio deixado pelo morto (em geral, a jurisprudência tem adotado 10% do montante total como parâmetro – entretanto, isso é só um parâmetro).
O juiz não poderá reduzir as disposições do codicilo. Assim, se não se tratarem de bens de pequena monta, não valerá o codicilo (não pode ser aproveitado).
O codicilo se revoga por outro codicilo (superveniente) ou por testamento (superveniente).
Basta que o testamento superveniente não se refira ao codicilo para este ser considerado revogado tacitamente.
Como dito, testamento revoga codicilo, mas codicilo não revoga testamento. Assim, se já existia testamento e, posteriormente, o autor da herança deixa codicilo, estes se entendem complementares.