Pactos sucessórios
Início > Direito Civil > Contratos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, consoante dispõe o art. 426 do CC (proibição ao pacta corvina).
O nosso ordenamento só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária.
Somente a partilha inter vivos pode ser considerada exceção a essa norma.