Simulação relativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja um outro negócio jurídico. Cria-se um negócio jurídico para encobrir outro negócio cujos efeitos são proibidos por lei.

O caso em que um proprietário cede um imóvel a outrem celebrando, na aparência, um contrato de comodato, mas, por detrás dos panos, é cobrado aluguel, havendo uma locação.

Mais comum de ocorrer na prática, a simulação relativa se subclassifica em:

Simulação relativa subjetiva: o vício acomete o elemento subjetivo do negócio, pessoa com que este é celebrado.

Simulação relativa objetiva: caso em que o vício social acomete o elemento objetivo do negócio jurídico celebrado, o seu conteúdo.

Não confundir simulação com dissimulação. Embora em ambas haja o propósito de enganar, na simulação procura-se aparentar o que não existe; na dissimulação se oculta o que é verdadeiro.

O novo CC mudou o tratamento da simulação. O CC não considera mais a simulação como causa de anulabilidade do negócio jurídico, mas sim como causa de nulidade absoluta. Havendo simulação, absoluta ou relativa, o negócio é nulo.

É nulo o negócio simulado, mas, poderá ser aproveitado o que se dissimulou se for válido na constituição ou na forma (princípio da conservação do negócio jurídico).

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

O CC atual não contempla a figura da simulação inocente.

No CC de 1916, o art. 104 proibia que um dos simuladores alegasse a simulação contra o outro. Ocorre que o CC de 2002 não reproduziu esse artigo, porque trata a simulação como nulidade absoluta, que pode ser alegada por qualquer um, a qualquer tempo.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [abuso de direito – responsabilidade objetiva]

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.