Responsabilidade pelo fato do animal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Diferentemente do art. 1527 do CC de 1916, o art. 936 do CC de 2002 consagrou a responsabilidade objetiva pelo fato do animal. Ou seja, não se discute a culpa no evento. O dono ou detentor do animal só não responderá se provar culpa da vítima ou força maior.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pablo Stolze aduz que não se discute a culpa; já Carlos Roberto Gonçalves sustenta se tratar de responsabilidade objetiva imprópria (culpa presumida).

O STJ atribui ao Estado responsabilidade subjetiva por omissão em caso de acidente com animal na pista.

No caso de concessionárias responsáveis por rodovias com pedágio, a responsabilidade é objetiva com base no CDC.

CDC

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.