Princípio da boa-fé objetiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Traduz exigência de conduta leal dos contratantes, daí se originando deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial, a exemplo do: dever de cuidado em relação à outra parte negocial; dever de respeito; dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; dever de agir conforme a confiança depositada; dever de lealdade e probidade; dever de cooperação ou colaboração; dever de agir com honestidade; dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. A quebra dos deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [antes, durante e depois do contrato]
É uma cláusula geral, de natureza principiológica, impositiva de eticidade nas relações jurídicas. A boa-fé objetiva é uma regra de conteúdo ético e exigibilidade jurídica. Trata-se de uma cláusula geral do direito (de todos os ramos).
Guarda relação com o princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
Decorre do princípio da boa-fé a exigência de que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato.
FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA
Função interpretativa: a boa-fé auxilia o juiz a interpretar o contrato. Quando o juiz interpreta um contrato, ele deve extrair eticidade.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Função de controle (vedação ao abuso de direito) e vedação ao venire contra factum proprium: vedação de que a parte exerça uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Além disso, a boa-fé serve também para limitar os direitos das partes, em hipóteses em que tal exercício viole o postulado da boa-fé, considerado um standard jurídico (um padrão de comportamento considerado ético). Aqui a boa-fé pode ser utilizada como meio de defesa, em situações de ação judicial injustamente ajuizada por uma das partes contratantes.
Enunciado 362 IV Jornada de Direito Civil
A vedação do comportamento contraditório funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos artigos 187 e 422 do CC.
Função constitutiva de deveres anexos ou de proteção: a boa-fé normatiza deveres anexos, presentes implicitamente em qualquer contrato, cujo descumprimento também gera responsabilidade civil objetiva. São deveres invisíveis.
Esses deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva são tão relevantes que o enunciado 24 da 1ª Jornada de Direito Civil estabeleceu que, em caso de descumprimento, a responsabilidade civil é objetiva.
São deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva:
Dever de guarda dos automóveis nos estacionamentos das lojas.
Dever do advogado de dar ao seu cliente ciência do risco do processo.
Dever de sigilo.
Dever de informação (é imperativo ético-jurídico prestar as informações devidas ao outro contratante, sob pena de responsabilidade civil).
A proibição do venire contra factum proprium, o duty to mitigate the loss entre outros.
O descumprimento desses deveres anexos é denominado pela doutrina de violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim).
O princípio da boa-fé se projeta também na fase pós-contratual e pré-contratual.
Fase pré-contratual (ou de puntuação, ou punctação) são as negociações preliminares, a redação da minuta. Nessa fase também se aplica a boa-fé.
“Leading case”: CICA versus agricultores de tomate do RS.
Todos os anos os agricultores plantavam tomates e depois assinavam contrato. Em determinado ano, a empresa se negou a assinar. A jurisprudência do RS entendeu que houve quebra da boa-fé pré-contratual, porquanto havia justa expectativa de celebrar o contrato.
Após a execução do contrato também deve existir boa-fé.
Zeca Pagodinho x Nova Schin x AMBEV.
Não se pode confundir boa-fé objetiva com boa-fé subjetiva. A boa-fé subjetiva não é um princípio, mas sim um estado psicológico. Para examinar a boa-fé subjetiva, deve-se analisar se a pessoa pensava, sinceramente, que agia ou não de acordo com o direito (é examinado se a pessoa tinha boas ou más intenções).