Legítima defesa e estado de necessidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No estado de necessidade, por força do perigo iminente, o agente, visando a salvaguardar direito seu ou de outrem, agride interesse jurídico alheio, caso as circunstâncias o tornem absolutamente necessário; já na legítima defesa , o agente atua defensivamente em face de uma agressão injusta atual ou iminente.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [trata-se de responsabilidade por ato lícito]

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente [estado de necessidade].

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Nos termos dos arts. 929 e 930 do CC, atuando em estado de necessidade ou legítima defesa, caso seja atingido terceiro inocente, o agente deverá indenizá-lo, cabendo-lhe direito de regresso em face do verdadeiro culpado ou do agressor.

É responsabilidade por ato lícito, ou seja, apesar de estar em estado de necessidade ou legítima defesa, haverá dever de indenizar.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II [estado de necessidade] do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188 [estado de necessidade], se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano [art. 188, inciso I]. [legítima defesa e estrito cumprimento de um dever legal]

Na legítima defesa, se o ato danoso foi praticado contra o próprio agressor, quem agiu em legítima defesa não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Portanto, somente na legítima defesa real, e praticada contra o próprio agressor, deixa de ser ato indenizável, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento. Se o agente, por erro de pontaria (aberratio ictus), atingir um terceiro, ficará obrigado a indenizar os danos a este causados, pois quem causa dano a outrem é obrigado a reparar o prejuízo, ficando, porém, com o direito a ação regressiva contra o injusto agressor.

A legítima defesa putativa não exime o réu de indenizar o dano.