Da sucessão definitiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 37. 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias dele.

Art. 39. Regressando o ausente nos 10 dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos 10 anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Cessará a sucessão provisória pelo comparecimento do ausente e, converter-se-á em definitiva:

Quando houver certeza da morte do ausente,

10 anos depois de passado em julgado a abertura da sucessão provisória,

Quando o ausente contar 80 anos de idade e houverem decorridos 5 anos das últimas notícias suas.