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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, deriva da transgressão de uma norma civil preexistente, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar.

Responsabilizar alguém é atribuir a esse alguém os efeitos jurídicos do seu comportamento transgressor dessa norma jurídica preexistente. Então, para entender responsabilidade civil, é importante que se compreenda a existência de um sistema jurídico normativo prévio que é violado por um comportamento danoso. E, por conta dessa violação, impõe-se ao infrator o consequente dever de indenizar. A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. Fala-se, assim, em responsabilidade civil contratual (ou negocial) e em responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana).

A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigação de natureza pessoal que se resolve em perdas e danos.

A responsabilidade civil, tradicionalmente, baseia-se na ideia de culpa. O art. 186 do CC define o que se entende por comportamento culposo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Em consequência fica o agente obrigado a reparar o dano.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito [arts. 186 e 187], causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa [objetiva], nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Só se pode cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se o evento é imprevisível, não há que se cogitar culpa. O art. 186 pressupõe a existência da culpa, que abrange o dolo e a culpa strictu sensu ou aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento médio).

A culpa strictu sensu pode ocorrer das seguintes formas:

Imprudência: consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessárias. Traduz falta de cuidado + ação.

Negligência: é a falta de atenção em virtude da qual deixa o agente de prever o resultado que podia e devia ser previsto. Traduz falta de cuidado + omissão.

Imperícia: inaptidão técnica para a prática de um ato ou ofício. É a culpa profissional.

Nos últimos anos vem ganhando terreno a chamada teoria do risco, que, sem substituir a teoria da culpa, alcança muitas hipóteses em que esta se revela insuficiente para a proteção da vítima. A responsabilidade seria encarada sob o aspecto objetivo: o agente indeniza não porque tenha culpa, mas porque é o proprietário do bem ou o responsável pela atividade que provocou o dano.

A responsabilidade extracontratual, nos termos do atual Código Civil, está baseada em dois alicerces categóricos: o ato ilícito e o abuso de direito (cuja caracterização dispensa a análise de culpa – é, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva). Trata-se de importante inovação, uma vez que o CC de 1916 amparava a responsabilidade extracontratual apenas no ato ilícito.