Dano moral

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O dano moral depende da violação/lesão a direitos da personalidade, ao passo que a simples e pura dor, sofrimento, não é capaz, por si só, de gerar indenização por dano moral.

Dano moral é resultado, pois, da violação aos direitos da personalidade (violação da honra, da imagem, da privacidade, da integridade física). Não é imprescindível, para caracterização do dano moral a ocorrência de dor, sofrimento (são decorrências do dano moral, não sua causa).

É o que dispõe o enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. (Enunciado nº 445).

é possível cumular dano estético com dano moral? (duas categorias de dano moral)

Sim. O STJ aceita, de forma pacífica, a cumulação de danos morais com danos estéticos. Tal entendimento encontra-se, inclusive, emoldurado na Súmula nº 387 - STJ.

Além do pagamento de uma indenização em dinheiro, presente o dano moral, é viável uma compensação in natura, conforme reconhece enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil (2015): “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retração pública ou outro meio” (Enunciado nº 589).

A jurisprudência do STJ, majoritariamente, não aceitava o punitive damage. No Brasil, o dano moral tem caráter meramente compensatório. O dano moral não se presta a punir o infrator.

Contudo, Pablo Stolze lembra que, embora ainda não aceita amplamente, a teoria do punitive damage vem ganhando força, inclusive no STJ, como dupla faceta do dano moral (compensar e punir). Esse panorama tem se alterado para a aceitação ampla da função punitiva do dano moral.

Se eu usar a imagem de alguém, indevidamente, para publicar no jornal só elogiando a pessoa, mesmo assim, existe dano moral a reparar, porque o dano moral é a violação à direito da personalidade (no caso imagem), mesmo sem ter havido depreciação do sujeito (dano à imagem sem dano à honra).

DANO MORAL COLETIVO

Hoje já se fala em dano moral coletivo (art. 6º, VI, do CDC e art. 1º da lei da ACP).

Dano ao meio ambiente. Essa indenização reverte-se em favor da coletividade, direcionado a um fundo (fluid recovery - art. 13 da lei da ACP), e não em favor de cada um dos lesados (que podem ingressar com ações individuais).

STJ. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE (2º TURMA).

Segundo a 2ª turma, o entendimento segundo o qual o dano moral é incompatível com a ideia de transindividualidade não pode mais prevalecer. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da ideia de dor, sofrimento ou abalo psíquico sofrido pelos indivíduos. Manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Destarte, o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado.

O entendimento praticamente pacífico atual, é pela possibilidade da fixação de dano moral coletivo.

“O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa.”

(Min. Mauro Campbell Marques).

O dano moral coletivo não significa a soma de uma série de danos morais individuais. A ocorrência de inúmeros episódios de danos morais individuais não gera, necessariamente, a constatação de que houve um dano moral coletivo.

Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. O dano moral coletivo não pode ser banalizado para evitar o seu desvirtuamento.

STJ. 3ª Turma. REsp 1473846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/02/2017.

pode existir dano moral contratual? A violação de um contrato, por si só, pode implicar em dano moral?

Como regra, não. O inadimplemento contratual vai gerar os efeitos do inadimplemento (perdas e danos).

O STJ, todavia, reconhece que, eventualmente, ao se descumprir um contrato pode-se ferir a dignidade do outro contratante, caso em que haverá dano moral contratual.

Quando o plano de saúde nega assistência.

Corte de energia indevido.

No que consiste o critério bifásico para fixação de dano moral aplicado por alguns dos ministros do STJ?

Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando-se em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assim, assegura-se uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes”. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso (gravidade do caso, sofrimento das vítimas, condição financeira do responsável, número de autores etc.).

A indenização por dano moral é calculada de acordo com o dano: sistema aberto. Dessa forma, não pode existir lei que limite a indenização (indenização tarifada).