Fato de terceiro
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A culpa de terceiro não exonera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar.
Se o motorista colide seu carro com o que estava estacionado, de nada lhe adianta alegar que foi “fechado” por terceiro. Cabe-lhe indenizar o dano causado e mover ação regressiva contra o terceiro.
Exceção: teoria do corpo neutro, hipótese de o fato de terceiro equiparar-se ao fortuito, como, por exemplo, no caso em que dois veículos se encontram parados, um em frente do outro, aguardando a abertura do semáforo, e o segundo é colidido na traseira por um terceiro, sendo jogado contra a traseira do que está à frente. Nesse caso, se o dono do primeiro veículo acionar o motorista do segundo, este poderá defender-se com sucesso, alegando o fato de terceiro, ou seja, que serviu de mero instrumento da ação do motorista imprudente.
Esta teoria (do corpo neutro), especialmente aplicada a acidentes de veículo, traduz uma aplicação do fato de terceiro e resulta na consequente exclusão da responsabilidade civil.
O que se entende por teoria do corpo neutro?
O fato de terceiro é hipótese que pode romper com o nexo jurídico de causalidade, ou seja, é o que acontece quando um terceiro dá causa jurídica ao resultado danoso, eximindo o sujeito meramente físico da ação.
Segundo o professor Pablo Stolze, a teoria do corpo neutro é uma especial aplicação do fato de terceiro aos acidentes de trânsito. Assim, é a situação na qual o agente físico do dano, atingido, sem atuação voluntária, viola direito de terceiro inocente.
Engavetamento.
Existe posicionamento no sentido de que a vítima poderia demandar o mero agente físico da ação e este ajuizaria ação regressiva contra o verdadeiro culpado. No entanto, por não haver previsão específica, o melhor entendimento, amparado no STJ REsp n.º 54.444/SP), é o de que a vítima deve demandar diretamente o causador jurídico do dano, com base na teoria do corpo neutro.
Em caso de acidente, o transportador não pode alegar fato de terceiro, uma vez que o risco é inerente à sua atividade. Cabe-lhe indenizar o passageiro ferido no acidente e mover ação regressiva contra o terceiro. O transportador só pode alegar fato de terceiro caso o dano decorra de causa estranha ao transporte (fortuito externo), como uma bala perdida, ou mesmo um assalto no interior do ônibus.
Súmula nº 187 - STF
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
No caso da Gol houve fato de terceiro. Deverá a companhia aérea indenizar os passageiros e após buscar direito de regresso contra o Legacy ou os controladores de vôo.
Lembrar que o assalto é visto como fortuito externo, não como fato de terceiro. Do mesmo modo a chuva que fecha o aeroporto.
Nos casos de acidente causado por terceiro a passageiro (responsabilidade extracontratual), pode a vítima optar pela ação não contra o próprio transportador, mas contra terceiro. Nesse caso, porém, será seu o ônus da prova da culpa do terceiro.
Maria estava voltando para casa, por volta das 18h, em um trem da CPTM, na cidade de São Paulo/SP. Ela estava em pé dentro do vagão e, de repente, “foi importunada por um homem que se postou atrás da mesma, esfregando-se na região de suas nádegas”, sendo que, ao se queixar com o agressor, verificou que ele “estava com o órgão genital ereto”. Vale ressaltar que, na parada seguinte, Maria informou o fato à equipe da CPTM, que localizou e conduziu o agressor à delegacia. A vítima ficou muito abalada emocionalmente com o episódio e ingressou com ação de indenização por danos morais contra a CPTM, empresa concessionária do transporte ferroviário, alegando que não foi oferecida a devida segurança a ela enquanto passageira. A questão chegou até o STJ. A empresa concessionária tem o dever de indenizar neste caso?
O STJ está dividido sobre o tema:
3ª Turma do STJ: sim.
4ª Turma do STJ: não.
A concessionária de transporte ferroviário pode responder por dano moral sofrido por passageira, vítima de assédio sexual, praticado por outro usuário no interior do trem. STJ. 3ª Turma. REsp 1.662.551-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 628).
As empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo. Assim, a 4ª Turma do STJ negou indenização em favor de mulher que foi molestada sexualmente dentro de um vagão da CPTM.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.748.295-SP, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 13/12/2018.