Estudo das antinomias
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Conforme ensina Flávio Tartuce, com o surgimento de qualquer lei nova, ganha relevância o estudo das antinomias, também denominadas lacunas de conflito.
A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto (lacunas de colisão).
Este estudo não está relacionado com a revogação das normas jurídicas, mas com os eventuais conflitos que podem existir entre elas.
Os conceitos básicos de solução desses conflitos – os metacritérios clássicos – construídos por Norberto Bobbio, em sua Teoria do Ordenamento Jurídico, para a solução dos choques entre as normas jurídicas são:
Critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior.
Critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral.
Critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.
Dos 3 critérios acima, o cronológico, constante do art. 2.º da LINDB, é o mais fraco de todos, sucumbindo diante dos demais. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos, tendo em vista a importância do Texto Constitucional.
Quanto aos metacritérios envolvidos, as antinomias podem ser classificadas em:
Antinomias de 1º grau: conflito de normas que envolve apenas um dos critérios anteriormente expostos.
Antinomias de 2º grau: choque de normas válidas que envolve dois dos critérios analisados.
Havendo a possibilidade ou não de solução conforme os metacritérios de solução de conflito, é pertinente a seguinte visualização:
Antinomia aparente: situação que pode ser resolvida de acordo com os metacritérios antes expostos;
Antinomia real: situação que não pode ser resolvida de acordo com os metacritérios antes expostos.
De acordo com essas classificações, devem ser analisados os casos práticos em que estão presentes os conflitos:
No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente.
Norma especial deverá prevalecer sobre norma geral, emergencial, que é o critério da especialidade, outra situação de antinomia de primeiro grau aparente.
Havendo conflito entre norma superior e norma inferior, prevalecerá a primeira, pelo critério hierárquico, também situação de antinomia de primeiro grau aparente.
Esses são os casos de antinomia de primeiro grau, todos de antinomia aparente, uma vez que presente a solução de acordo com os metacritérios antes analisados.
Quanto às antinomias de segundo grau:
Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade (em relação ao cronológico), prevalecendo a primeira norma.
Havendo conflito entre norma superior anterior e outra inferior posterior, prevalece também a primeira (critério hierárquico), outro caso de antinomia de segundo grau aparente.
Quando se tem conflito entre uma norma geral superior e outra norma, especial e inferior, não há uma metarregra geral de solução do conflito, surgindo a denominada antinomia real.
Segundo Maria Helena Diniz:
“No conflito entre o critério hierárquico e o de especialidade, havendo uma norma superior geral e outra norma inferior especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo (…)”.
Para que o estudioso entenda efetivamente o atual Código Civil, é preciso conhecer a linha filosófica adotada pela norma emergente.
Na exposição de motivos, Miguel Reale demonstra que a comissão revisora buscou fazer uma alteração principiológica do Direito Privado em relação aos ditames básicos que constavam da codificação anterior, buscando a nova codificação valorizar a eticidade, a socialidade e a operabilidade.
PRINCÍPIO DA ETICIDADE
O tipo de Ética buscado pelo atual CC é defendido pela corrente kantiana: é o comportamento que confia no homem como um ser composto por valores que o elevam ao patamar de respeito pelo semelhante e de reflexo de um estado de confiança nas relações desenvolvidas, quer negociais, quer não negociais. É, na expressão kantiana, a certeza do dever cumprido, a tranquilidade da boa consciência. Pauta-se, pois, pela valorização de condutas éticas, de boa-fé objetiva (relacionada com a conduta de lealdade das partes negociais).
Esse princípio pode ser percebido pela leitura de vários dispositivos no CC:
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE
O atual CC procura superar o caráter individualista e egoísta que imperava na codificação anterior, valorizando a palavra “nós”, em detrimento da palavra “eu”.
Os grandes ícones do Direito Privado recebem uma denotação social: a família, o contrato, a propriedade, a posse, a responsabilidade civil, a empresa, o testamento.
A função social da propriedade já estava prevista na CF 88, tendo sido reforçada pelo art. 1.228, § 1º do CC:
Art. 1228
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
Como novidade de grande impacto, a função social dos contratos passou a ser tipificada em lei, no art. 421 do CC. Trata-se de um princípio contratual de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, visualizado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE
Tem dois significados: primeiro, há o sentido de simplicidade, uma vez que o CC segue tendência de facilitar a interpretação e a aplicação dos institutos nele previstos (distinção feita entre prescrição e decadência, e.g.). Segundo, há o sentido de efetividade, ou concretude do Direito Civil, o que foi seguido pela adoção do sistema de cláusulas gerais.
Percebe-se na atual codificação um sistema aberto ou de janelas abertas, em virtude da linguagem que emprega, permitindo a constante incorporação e solução de novos problemas, seja pela jurisprudência, seja por uma atividade de complementação legislativa.
As cláusulas gerais podem ser conceituadas como janelas abertas deixadas pelo legislador para preenchimento pelo aplicador do Direito, caso a caso.
São exemplos de cláusulas gerais constantes no CC:
Função social do contrato: art. 421.
Função social da propriedade: art. 1.228, §1º.
Boa-fé: arts. 113, 187 e 422.
Bons costumes: arts. 13 e 187.
Atividade de risco: art. 927, parágrafo único.
As cláusulas gerais têm um sentido dinâmico, o que as diferencia dos conceitos legais indeterminados, construções estáticas que constam da lei sem definição. Assim, pode-se afirmar que quando o aplicador do direito cumpre a tarefa de dar sentido a um conceito legal indeterminado, passará ele a constituir uma cláusula geral.
Muitas das cláusulas gerais são princípios, mas não necessariamente. A função social do contrato é princípio contratual, mas a cláusula geral de atividade de risco não é princípio da responsabilidade civil.
A adoção do sistema de cláusulas gerais pelo CC tem relação direta com a linha filosófica adotada por Miguel Reale. É notório que o jurista criou a sua própria teoria do conhecimento e da essência jurídica, a ontognoseologia jurídica, baseando-se em duas subteorias:
Culturalismo Jurídico (plano subjetivo): Reale busca o enfoque no aspecto subjetivo, do aplicador do direito. Três palavras orientarão a aplicação e as decisões a serem tomadas: cultura, experiência e história, que devem ser entendidas tanto do ponto de vista do julgador como do meio em que decisão será tomada.
Teoria Tridimensional do direito (plano objetivo): para Reale, Direito é fato, valor e norma. Ensina o mestre que a essa teoria vem sendo concebida desde 1940, distinguindo-se das demais teorias por ser “concreta” e “dinâmica”, visto que fato, valor e norma estão sempre presentes e correlacionados em qualquer expressão da vida jurídica, seja ela estudada pelo filósofo ou sociólogo do direito, ou pelo jurista como tal, ao passo que na tridimensionalidade genérica ou abstrata, caberia ao filósofo apenas o estudo do valor, ao sociólogo do fato e ao jurista da norma.
Fato, valor e norma são imprescindíveis a apontar o caminho seguido para a aplicação do Direito. Dessa forma, dar-se-á o preenchimento das cláusulas gerais, das janelas abertas. Por esse processo os conceitos legais indeterminados ganham determinação jurídica, diante da atuação do magistrado, sempre guiado pela equidade.
Primeiro, o magistrado julgará de acordo com a sua cultura, bem como do meio social. Os elementos culturais e valorativos do juiz são imprescindíveis para o preenchimento da discricionariedade deixada pela norma privada. Ganha destaque o valor como elemento formador do direito.
Em segundo, tudo dependerá da história do processo e dos institutos jurídicos a ele relacionados, das partes que integram a lide e também a história do próprio aplicador. Aqui, ganha relevo o fato.
Por fim, a experiência do aplicador do direito, que reúne fato e valor simbioticamente, visando à aplicação da norma. Esta, sim, elemento central daquilo que se denomina ontognoseologia, a teoria do conhecimento, da essência jurídica, criada por Reale. Encaixa-se, assim, perfeitamente a proposta de Reale, para que sejamos juristas (no ponto de vista das normas), sociólogos (diante da análise dos fatos) e filósofos (sob o prisma dos valores).
O aplicador do direito deve estar atento à evolução tecnológica, para não tomar decisões descabidas, como a de determinar o bloqueio de todos à internet para proteger determinada pessoa.
As cláusulas gerais são abertas e devem ser analisadas caso a caso.
Frase símbolo do atual sistema: direito é fato, valor e norma.