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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável.

O CC trata de 6 defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

É anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Segundo o art. 178 do CC, é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

Art. 178 É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Excetuada a fraude contra credores, esses defeitos são considerados vícios de consentimento, porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente.

A fraude contra credores é considerada um vício social, pois a vontade é manifestada com a intenção de prejudicar terceiros, vontade essa que corresponde exatamente ao seu desejo.

A simulação é também considerada um vício social. O art. 167 do CC declara nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.