Introdução
Início > Direito Civil > Parte geral
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CC, art. 171
- CC, art. 171, I
- CC, art. 171, II
- CC, art. 178
- CC, art. 178, I
- CC, art. 178, II
- CC, art. 178, III
- CC, art. 167
Explicação do resumo
Trata-se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável.
O CC trata de 6 defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.
É anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Segundo o art. 178 do CC, é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
Art. 178 É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Excetuada a fraude contra credores, esses defeitos são considerados vícios de consentimento, porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente.
A fraude contra credores é considerada um vício social, pois a vontade é manifestada com a intenção de prejudicar terceiros, vontade essa que corresponde exatamente ao seu desejo.
A simulação é também considerada um vício social. O art. 167 do CC declara nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.