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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Existem diversas maneiras de classificar os alimentos:

Quanto à natureza:

Naturais/necessários: restringem-se ao indispensável para a sobrevivência.

Civis/côngruos: destinam-se a manter o status social da pessoa, o seu padrão de vida.

Quanto à causa jurídica:

Legais/legítimos: são os que decorrem de uma imposição legal, por conta do parentesco, casamento, união estável etc.

Somente os alimentos legais são pertencentes ao ramo do direito de família. Assim, somente o seu inadimplemento autoriza a prisão por dívida.

Voluntários: são os que advêm da liberalidade manifestada por ato inter vivos ou causa mortis (legado de alimentos). Pertencem ao direito das obrigações.

Indenizatórios: são os que decorrem de um ato ilícito. É a reparação por um ilícito praticado. Pertence ao direito das obrigações.

Quanto à finalidade:

Definitivos: são os estabelecidos pelo juiz em sentença definitiva ou acordo devidamente homologado (embora sejam definitivos, caso a situação fática se altere, poderão ser revistos, na forma do art. 13 Lei de alimentos e art. 1.699 do CC).

O art. 15 da Lei de alimentos afirma que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Provisórios: são os fixados em liminar da ação de alimentos de rito especial estabelecido pela Lei nº 5.478/68. Trata-se de um tipo especial de alimentos que exige uma única prova: a prova da relação de parentesco ou da obrigação alimentar. Se a parte trouxer essa prova, o juiz é obrigado a fixar os alimentos provisórios, salvo se a parte expressamente disser que deles não necessita. Ou seja, pela lei, a parte não precisa requerer a fixação de alimentos provisórios, devendo o juiz fixá-los a não ser que a parte diga que não necessita.

A despeito do que diz a lei, Carlos Roberto Gonçalves afirma que o juiz não pode deferir alimentos provisórios sem requerimento da parte.

Provisionais: estipulados em outras ações que não seguem o rito especial mencionado na Lei de Alimentos. Visam manter a parte que os pleiteia no curso da lide. São fixados por meio de antecipação de tutela ou em liminar concedida em medida cautelar de separação de corpos ou em ações em que não há a mencionada prova pré-constituída (caso da investigação de paternidade). Estão previstos no art. 1.706 do CC.

Com o advento do CPC/15, os alimentos provisionais passaram a ser apenas uma hipótese de cautelar inominada.

Seja com base na lei especial, seja com base no CPC, os alimentos, uma vez deferidos, retroagem à data da citação (art. 13, §2º da lei nº 5.478/68).

Súmula 621 - STJ

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei 5478 (Lei de Alimentos), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Se a lei diz expressamente que “em qualquer caso” os alimentos retroagem, não cabe ao intérprete fazer restrições onde o legislador não o fez, de modo que não há justificativa para que os alimentos fixados em acordo celebrado em ação investigatória de paternidade não receba o mesmo tratamento, sob o singelo argumento de que ajuste foi omisso a respeito do seu termo inicial.

STJ. 3ª Turma. REsp 1821107-ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/03/2020 (Info 667).

Quanto ao momento:

Pretéritos: quando os alimentos são referentes ao período anterior ao pedido.

Atuais: postulados a partir do ajuizamento.

Futuros: são os alimentos devidos somente a partir da sentença.

A doutrina e a jurisprudência têm se reportado a uma outra espécie de alimentos, os compensatórios. De cunho mais indenizatório que alimentar, pois não se restringem em cobrir apenas a dependência alimentar, mas também o desequilíbrio econômico e financeiro oriundo da ruptura do liame conjugal. Não deve ter duração ilimitada no tempo. Uma vez desfeitas as desvantagens sociais e reparado o desequilíbrio financeiro provocado pela ruptura da união conjugal, devem cessar.

A Lei Maria da Penha prevê que o Juiz de Família poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, aplicar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Desdobramentos