Legado de alimentos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Abrange o sustento, a cura, o vestuário, a moradia, e a educação, enquanto o legatário viver.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

O legado de alimentos é pago em prestações periódicas (pensões).

É o testador quem deve fixar o valor da pensão legada. Porém, se o testador for silente em relação ao quantum, caberá ao juiz tal tarefa.

Uma vez arbitrado o valor (pelo testador ou pelo juiz) ele não se altera pela modificação da necessidade do legatário. O legado de alimento não se confunde com os alimentos legais, não se aplicando as disposições destes.