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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São os direitos reais de aquisição que conferem a seu titular a faculdade de adquirir coisa alheia. No rol do art. 1225 CC se encontra apenas a promessa real de compra e venda de imóvel como direito real de aquisição.

A promessa de compra e venda tem natureza híbrida (sui generis). É, a um só tempo, contrato preliminar (não é contrato acessório) e direito real na coisa alheia.

Promessa de compra e venda é o contrato pelo qual uma das partes promete pagar a prazo por um bem e a outra parte promete transferir a titularidade do bem se for pago tudo.

Contrato preliminar é uma obrigação de fazer, qual seja, celebrar o contrato futuro.

Não há relação de acessoriedade entre o contrato preliminar e o contrato futuro/prometido. Este não pode ser chamado de contrato principal.

Primeiro, é importante diferenciar se o contrato foi ou não registrado na matrícula:

Compromisso de compra e venda de imóvel não registrado na matrícula.

Nesse caso, há um contrato preliminar com efeitos obrigacionais inter partes, gerando a obrigação de fazer o contrato definitivo. Nesse caso não há direito real. Para se constituir direito real é necessário o registro.

Não sendo celebrado o contrato definitivo, o compromissário terá três opções:

Ingressar com ação de obrigação de fazer, fixando o juiz um prazo razoável para que a outra parte celebre o contrato definitivo (art. 463).

Esgotado o prazo para que a outra parte celebre o contrato definitivo, poderá o juiz suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 464). Aplica-se a Súmula nº 239 - STJ, segundo a qual o direito à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel.

Súmula 239 - STJ

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Se o contrato e o seu objeto não interessam mais ao compromissário comprador, poderá ele requerer a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar perdas e danos (art. 465).

Compromisso de compra e venda de imóvel registrado na matrícula do imóvel

Ocorrendo tal registro, estamos diante de um direito real de aquisição a favor do comprador – depende do registro para se adquirir direito real (art. 1.225, VII). Não se trata de um direito real de gozo ou fruição ou de um direito real de garantia, mas de uma categoria real intermediária. Tal categoria tem efeitos erga omnes, gerando uma obrigação de dar a coisa. Não sendo essa entregue, cabe ação de adjudicação compulsória por parte do compromissário comprador, em face do promitente vendedor ou de terceiro.

As seguintes leis específicas foram mantidas em relação aos seus efeitos/procedimentos:

Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3.079/1938: dispõem e regulamentam a venda de imóveis loteados, prevendo o art. 5º de ambas que a averbação do compromisso de compra e venda na matrícula atribui ao compromissário comprador direito real oponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior. Nesses compromissos não é admitido o direito de arrependimento (Súmula nº 166 - STF).

É nula, de pleno direito, qualquer cláusula que permita a retratação de promessa de compra e venda de imóvel loteado, seja urbano ou rural. Ou seja, a promessa de compra e venda, nesse caso, é irretratável.

Qualquer questão que diga que “a cláusula de retratação em imóvel loteado deve ser expressa” será falsa porque não se admite de forma alguma essa cláusula.

Lei 6.766/1979: trata do parcelamento do solo urbano, preconizando o seu art. 25 que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões ou promessas de cessão que atribuem direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Nos termos do art. 26, os compromissos de compra e venda, as cessões ou as promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular.

Na prática, os compromissos de compra e venda registrados são, no geral, utilizados nas vendas financiadas a longo prazo. E os compromissos não registrados são encontrados nas compras à vista e com curto prazo de pagamento.

Regra geral, só é possível cláusula de arrependimento se esta for expressa.

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Se houver cláusula de arrependimento não é possível a adjudicação compulsória. Ao contrário, se não tiver cláusula de arrependimento ou se esta for nula, cabe adjudicação compulsória, bastando ao promitente adquirente provar a quitação do bem.

Se tiver cláusula de arrependimento, o arrependimento pode ser feito a qualquer tempo, não há prazo. E isso é um problema, pois é possível a retratação até mesmo depois de a obrigação cumprida. Nesse caso, resolve-se em perdas e danos, o que sempre acaba em prejuízo ao adquirente.

A depender das circunstâncias, o promitente vendedor pode ter criado no promitente comprador justa expectativa de que ele não ia retratar-se, mesmo lhe sendo possível fazê-lo, nesse caso, ocorrerá supressio e surrectio.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.