Desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do MP quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

Caso concreto: consumidor comprou um imóvel de um cooperativa habitacional, mas este nunca foi entregue; o consumidor ajuizou ação de cobrança contra a cooperativa, tendo o pedido sido julgado procedente para devolver os valores pagos; durante o cumprimento de sentença, o juiz, com base na Teoria Menor, fez a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos membros do Conselho Fiscal da cooperativa; contudo, o STJ afirmou que eles não poderiam ter sido atingidos. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa. STJ. 3ª Turma. REsp 1766093-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/11/2019 (Info 661).

O juiz não pode desconsiderar a personalidade jurídica de ofício, pois a desconsideração pressupõe um pedido (requerimento da parte ou MP). Este pedido é uma forma de controle. Contudo, nas hipóteses em que a legislação adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (e.g., art. 18 do CDC), sustenta-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de ofício (relações consumeristas e trabalhistas).

REQUISITOS

Insolvência da pessoa jurídica.

Nas causas em que a relação jurídica for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a desconsideração da personalidade jurídica. O que se exige é a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do CC). Assim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor.

STJ. 4ª Turma. REsp 1729554/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2018

Abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desvio de finalidade: é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Confusão patrimonial: é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, que se dá quando se confunde o patrimônio da sociedade com o do sócio ou com o de outra sociedade (controladora e controlada).

Este segundo exemplo de desconsideração em que se afasta a personalidade jurídica de uma entidade para se atingir os sócios da pessoa jurídica que atua por trás (controlada - controladora), denomina-se desconsideração indireta: afasta-se a personalidade jurídica de uma pessoa jurídica para se atingir outra pessoa jurídica.

Para se desconsiderar a personalidade jurídica não é necessária a prova do dolo específico do sócio/administrador (intenção de prejudicar). Abuso não se confunde com a intenção de prejudicar.

Desconsideração indireta é diferente de desconsideração inversa, na qual busca-se atingir o patrimônio da sociedade por dívida contraída pelo sócio.

Cônjuge que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade a fim de evitar eventual partilha em divórcio.

A desconsideração da personalidade jurídica não decorre somente do desvio de finalidade que traduza atos fraudatórios contra credores ou a prática de atos ilícitos, podendo o abuso também consistir na confusão entre o patrimônio social e o dos sócios administradores. Os efeitos são meramente patrimoniais e sempre relativos a obrigações determinadas, pois a pessoa jurídica não entra em processo de liquidação (desconsiderar a personalidade jurídica não é o mesmo que dissolver a pessoa jurídica).

Desdobramentos