Teoria maior vs. teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 50
- CC, art. 28
- CC, art. 133
- CC, art. 134
- CC, art. 135
- CC, art. 136
- CC, art. 1015
- CC, art. 137
- CF, art. 5, V
- CF, art. 5, X
Explicação do resumo
A teoria maior, adotada no art. 50 do CC, exige, além da insolvência (há entendimento do STJ de maio de 2018 que dispensa esse requisito, por inexistir referência legal), a prova de requisitos legais específicos: desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Teoria maior = mais requisitos, maior diploma (CC).
A teoria menor, mais favorável ao credor, exige apenas a demonstração de insolvência. Tal teoria foi adotada pelo CDC, pelo direito ambiental e pelo direito do trabalho, onde se aplica por analogia o CDC.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Teoria menor = menor número de requisitos e menor diploma (CDC).
O CPC trouxe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus arts. 133 a 137.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.
§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. [recorrível por agravo de instrumento – art. 1015]
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.