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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 249
- CC, art. 249, parágrafo único
- CC, art. 247
- CC, art. 248
- CC, art. 497
- CC, art. 499
- CC, art. 251
Explicação do resumo
Consiste em uma atividade (ação), que não a entrega de algo.
A prestação consiste em atos ou serviços a serem executados pelo devedor.
Pode ser:
Fungível: substituível. Não há exigência de que o credor cumpra pessoalmente a obrigação, pois não se trata de ato cuja execução dependa de qualidades pessoais do devedor.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Infungível: insubstituível. Gera obrigação personalíssima, de forma que quem deve prestar a obrigação é uma pessoa determinada.
Há hipóteses diferentes para o caso de descumprimento de obrigação:
Sem culpa: extingue a obrigação, seja fungível ou infungível.
Show do Bartucada em Guarapari. Quebra do ônibus. Evento imprevisível. Caso fortuito. Extingue-se a obrigação sem indenização devida.
Com culpa:
Na obrigação fungível: pode demandar exigindo a satisfação da obrigação de fazer a coisa à custa do devedor (sem prejuízo da indenização cabível) ou, não interessando mais a obrigação de fazer, poderá o credor requerer sua conversão em perdas e danos.
Obrigação for infungível: só pode processar exigindo o cumprimento da obrigação de fazer, por meio de tutela específica, com a possibilidade de multa ou astreintes. Flávio Tartuce defende que, não interessando mais a obrigação de fazer, poderá o credor exigir perdas e danos.
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Em caso de recusa do devedor de cumprir a prestação, aplica-se o art. 247 do CC.
Se o credor aceitou que terceiro prestasse a obrigação infungível, não poderá reclamar perdas e danos, uma vez que aceitou o credor a alteração da obrigação (infungível tornada fungível). Contudo, se a aceitação se deu por ocasião da recusa ou mora do devedor, o fato poderá ser executado por terceiro, às custas do devedor, sem prejuízo da indenização cabível.
Quando o credor não tinha outra opção que não aceitar a coisa, poderá exigir perdas e danos.
Contratação de Caetano Veloso para casamento e no dia da cerimônia comparece um imitador contratado e enviado pelo artista. Nesse caso, ao credor só restará aceitar a imposição, sob pena de ficar sem música na cerimônia, razão pela qual poderá exigir indenização, mesmo tendo aceitado.
Atualmente a regra quanto ao descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é a da execução específica, sendo exceção a resolução em perdas e danos.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Em caso de obrigação de fazer fungível, que pode ser executada por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido (art. 249, parágrafo único, do CC).
A obrigação de não fazer, ou negativa, impõe ao devedor um dever de abstenção: o de não praticar o ato que poderia livremente fazer.
Se praticarem o ato que se obrigaram a não fazer, tornar-se-ão inadimplentes.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Ou o devedor desfaz pessoalmente o ato, ou poderá vê-lo desfeito por terceiro, por determinação judicial, pagando ainda perdas e danos. Sempre haverá o pagamento de perdas e danos em caso de inadimplemento.
Dispõe o art. 250 que extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
O parágrafo único do art. 251 ainda preceitua que em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
A obrigação de não fazer pode ser:
Obrigação transeunte: aquela que descumprida é extinta, ou seja, não permanece no tempo.
Não causar dano: causado o dano, extinta restará a obrigação.
Revelar segredo industrial.
Descumprimento da obrigação transeunte:
Sem culpa: a obrigação é extinta.
Com culpa: perdas e danos (sejam patrimoniais ou morais).
Obrigação permanente: aquela que se prolonga no tempo.
Servidão.
Não construir acima de determinada altura.
Descumprimento da obrigação permanente:
Sem culpa: a obrigação permanece (pode exigir o desfazimento), porém não há direito à indenização.
Com culpa: pode exigir o desfazimento acrescido de perdas e danos.