Das causas que impedem ou suspendem a prescrição

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os prazos prescricionais, em regra (arts. 197 a 202 do CC), e os decadenciais, só por exceção (art. 26 do CDC – que trata da reclamação do consumidor ao fornecedor e instauração de inquérito civil), podem se submeter a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas.

Causa impeditiva/suspensiva: arts. 197 a 199 do CC.

O mesmo acontecimento pode ser ou causa impeditiva (impede que comece), ou causa suspensiva (impede que prossiga), dependendo do momento em que ocorra.

A causa impeditiva impede o início do prazo.

A causa suspensiva impede que o prazo continue correndo.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

O motivo nesses casos é a confiança e a relação afetiva que existe entre as partes.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; [absolutamente incapazes]

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Quando teriam o direito de propor a ação.

A prescrição contra o menor só se inicia quando este completar 16 anos de idade.

Mas é importante ressaltar que a prescrição corre a favor dos absolutamente incapazes (quando estes poderiam ser acionados).

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Nas duas primeiras hipóteses o direito ainda não se tornou exigível, não sendo possível, pois, se falar em prescrição.

Se o terceiro propõe ação de evicção, fica suspensa a prescrição até o desfecho final.

Dispõe o art. 200 que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

O Código Civil prevê a suspensão do prazo prescricional para a ação de reparação civil (ação de indenização) se o fato estiver sendo apurado no juízo criminal. Segundo a jurisprudência do STJ, só deve ser aplicado o art. 200 do CC se já foi instaurado inquérito policial ou proposta ação penal. Se o fato não está sendo apurado no juízo criminal, não há sentido do prazo prescricional da ação cível ficar suspenso, até mesmo porque ficaria para sempre suspenso, já que, se não há ação penal, não haverá nunca sentença penal.

STJ. 3ª Turma. REsp 1180237-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/6/2012 (Info 500)

Dispõe ainda o art. 201 que suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

A prescrição é benefício pessoal e só favorece as pessoas taxativamente mencionadas, mesmo na solidariedade.

Existindo três credores de dívida em dinheiro, sendo um deles absolutamente incapaz, a prescrição fluirá normalmente contra os outros dois credores, ficando suspensa apenas em relação ao menor.

Se se tratar, porém, de direito indivisível a prescrição somente começará a fluir para todos quando o incapaz completar 16 anos.