Introdução
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No dia 21/12/08, Tício e Caio celebram um negócio jurídico, pelo qual Caio se torna credor de R$ 100 e Tício devedor de R$ 100.
O termo fixado para o vencimento da obrigação é o dia 12/04/09.
Chegado esse dia, Ticío frustra seu dever de pagar.
Surge nessa data, o poder para Caio, de coercitivamente, exigir o cumprimento da obrigação (surge a pretensão).
Porém, o ordenamento jurídico só confere esse poder coercitivo dentro de um certo prazo (o prazo prescricional).
A pretensão nasce no dia da violação do direito e morre no fim do prazo prescricional.
Sendo assim, a prescrição ataca a pretensão (que é a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio), e não a ação.
A prescrição se inicia no momento em que há violação do direito. Tem-se prescrição quando se quer algo da outra parte (pretensão em face da outra parte).
A prescrição tem como requisitos:
A inércia do titular ante a violação de um direito seu.
Decurso do tempo fixado em lei.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Os prazos prescricionais só estão nos artigos 205 e 206 do CC.
Se estiver fora desses artigos, o prazo será decadencial.
Vencido o prazo prescricional ainda subsiste o direito de ação. Ora, isso é simples: o direito de ação é autônomo, é o direito de ir a juízo. Se o exercício do direito de ação for efetivado após o prazo prescricional, simplesmente a ação será improcedente
O direito de ação não é o direito a um provimento jurisdicional positivo, como diziam os concretistas.
O que é prescrição intercorrente?
É aquela que se consuma dentro do próprio processo. Analisa o problema das ações enormemente demoradas.
Pode ocorrer a prescrição intercorrente enquanto o processo ficar engavetado?
No Direito Tributário, nos termos do art. 40 da LEF, modificado pela Lei 11.051, admite-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (contra a Fazenda).
Com o advento do atual CPC, configurado o abandono do processo, na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para, só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, III, do CPC). Contudo, na execução (ou na fase de cumprimento de sentença), pelo contrário, constatada a inércia prolongada do exequente, alcançado o lapso prescricional correspondente, será proclamada a prescrição intercorrente.