Fase de cumprimento de sentença

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Resumo

Uma vez constituído o título executivo judicial, a fase monitória se encerra, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença pelo procedimento comum.

O cabimento de defesa na fase executiva é inegável, contudo há dissenso a respeito dos eventuais limites dessa defesa.

É pacífico que a interposição de embargos ao mandado monitório limita o executado em sua impugnação às matérias do art. 525, § 1º, do CPC.

Contudo, o dissenso surge quando não há essa interposição. A doutrina minoritária entende que a defesa deve ser ampla. Já a doutrina majoritária entende que a defesa deve se limitar às matérias s do art. 525, § 1º, do CPC, seguindo o procedimento de execução de título judicial, dado que o réu teve chance de se defender por meio de embargos ao mandado monitório.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 808–813 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.