Conceito e introdução
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Configura-se não só quando há retardamento, mas também quando este se dá na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada.
Basta que um dos requisitos do art. 394 esteja presente.
A mora pode decorrer também da infração à lei, como na prática de ato ilícito.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Na mora ainda há utilidade e possibilidade no cumprimento da prestação (trata-se de inadimplemento relativo).
Para ver se ainda há utilidade e possibilidade no cumprimento da prestação deve se levar em conta critérios objetivos, com base na boa-fé objetiva e não apenas critérios subjetivos do credor (“agora eu não quero mais”, circunstância que, por si só, não retira a utilidade da prestação).
Ocorre inadimplemento absoluto se a prestação tornar-se inútil ao credor. Este poderá enjeitá-la e exigir perdas e danos.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
O devedor responde por perdas e danos em havendo mora ou em havendo inadimplemento absoluto.
Tem decidido o STJ que a cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas, desde que essenciais e durante o período de normalidade contratual (ou seja, antes da configuração da mora) impede a caracterização da mora do devedor. No sentido: A cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza (afasta) a configuração da mora do devedor. STJ. 2ª Seção. EREsp 775765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012.
Por outro lado, a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).
São exemplos de encargos acessórios: seguro de proteção financeira, ressarcimento de despesas com pré-gravame, comissão de correspondente bancário, dentre outras.
São encargos essenciais: juros remuneratórios.