Espécies de cláusula penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A cláusula penal pode ser:

Compensatória: quando estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Quando compensatória, abre-se para o credor a alternativa de:

Pleitear o valor da pena compensatória.

Postular o ressarcimento das perdas e danos, arcando com o ônus de provar o prejuízo.

Exigir o cumprimento da prestação.

Não é possível a cumulação de pedidos. A expressão “benefício do credor” significa que a escolha de uma das alternativas compete ao credor e não ao devedor.

Moratória: quando destinada a assegurar o cumprimento de outra cláusula determinada, ou evitar o retardamento (mora).

Sendo moratória, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

A mora pode caracterizar-se não só quando há o retardamento no cumprimento da obrigação, mas também quando esta é cumprida de modo diverso do convencionado.

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

STJ. 2ª Seção. REsp 1498484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651).

Vale ressaltar que a decisão acima explicada representa uma alteração de entendimento. Isso porque o STJ entendia que: a cláusula penal moratória não era estipulada para compensar o inadimplemento nem para substituir o adimplemento. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interferia com a responsabilidade civil. Logo, não havia óbice a que se exigisse a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1355554-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 6/12/2012 (Info 513).