Cessão de débito ou assunção de dívida

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na cessão de débito, o devedor, com expresso consentimento do credor, transfere a sua dívida, mantendo-se a mesma relação obrigacional. Há uma mudança no polo passivo, mantendo-se a obrigação.

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Na cessão de débito (assunção de dívida) o silêncio não significa consentimento (quem cala aqui, não consente). O consentimento do credor deve ser expresso.

Como regra, o devedor originário é excluído da relação obrigacional. O devedor primitivo poderá reassumir a dívida, caso o novo devedor seja insolvente e o credor o ignore.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

O devedor novo não pode dizer que o devedor antigo foi coagido, ou agiu em erro, ou que era incapaz.

O enunciado 16 da I Jornada de Direito Civil do CJF tem a seguinte redação: “o art. 299 do CC não exclui a possibilidade de assunção cumulativa da dívida quando 2 ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com concordância do credor”. Pelo teor do enunciado, são possíveis duas situações, a título de assunção cumulativa: dois novos devedores responsabilizam-se pela dívida; o antigo devedor continua responsável, em conjunto com o novo devedor.

A assunção de dívida pode ocorrer por expromissão do devedor originário, que não tomará parte nessa operação, na qual terceira pessoa assumirá espontaneamente o débito de outra (a assunção por expromissão pode ser liberatória – quando o devedor originário se exonera da obrigação – e cumulativa, quando o expromitente entra na relação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo, nos termos do enunciado 16 do CJF/STJ).