Novo devedor
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Resumo
A legitimidade ordinária superveniente por ato inter vivos encontra-se prevista no art. 779, III, do CPC, que trata do fenômeno da assunção de dívida ou cessão de débito. Essa transferência da dívida a um novo sujeito, que não o devedor originário, exige a concordância expressa do credor (art. 299 do CC) porque a partir do momento em que se modifica o devedor, automaticamente modifica-se o patrimônio que responderá pela dívida.
Seria um verdadeiro convite à fraude permitir a assunção de dívida sem a exigência de concordância do credor.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 186–189 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.