Causas supervenientes à formação do contrato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Resolução: é instituto que decorre do inadimplemento contratual. Traduz a dissolução do contrato por inadimplemento (art. 474 e 475 do CC). Pode se dar por:

Inexecução voluntária (culposa).

Inexecução involuntária (caso fortuito ou força maior).

Pela onerosidade excessiva (proveniente de acontecimento extraordinário e imprevisível).

Em todo contrato bilateral existe sempre implícita uma cláusula resolutiva (art. 474 do CC), prevendo que se uma das partes for inadimplente, a outra poderá resolver o contrato. A cláusula resolutiva tácita, portanto, decorre da lei e gera a resolução do contrato em razão de evento futuro e incerto, geralmente relacionado ao inadimplemento. Como essa cláusula decorre de lei, necessita de interpelação judicial para gerar efeitos jurídicos. Diferencia-se da cláusula resolutiva expressa, cuja previsão, na hipótese de inadimplemento, conduz à resolução automática do contrato (a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, dispensando interpelação judicial).

Rescisão: a doutrina clássica (Francesco Messineo e Orlando Gomes) sustenta que o termo rescisão somente deve ser empregado para caracterizar a invalidade do contrato por lesão ou estado de perigo (ou vícios outros que tornam nulo ou anulável o contrato). Essa linha não foi adotada no Brasil. Aqui, consagrou-se a ideia que a rescisão pode ser empregada no mesmo sentido de inexecução por inadimplemento.

Resilição: consiste no desfazimento do contrato por simples manifestação de vontade, independentemente de inadimplemento. É uma faculdade das partes (traduz direito potestativo).

Bilateral: trata-se do distrato, que é o acordo de vontade que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado.

Unilateral: trata-se da denúncia, que deve ser seguida de um aviso prévio. A resilição unilateral independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc, não retroagindo. Em regra, a resilição unilateral não gera responsabilização civil da parte que exerce esse direito potestativo.

No sentido: “a simples resilição do contrato, a exemplo do que ocorre com o mero inadimplemento contratual, não é suficiente para caracterizar danos morais”. (STJ, REsp 1.630.665/BA, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.05.2017).

A resilição unilateral, pelo que consta do art. 473 do CC, só é prevista em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, na locação, na prestação de serviços, no mandato, no comodato, no depósito, na doação, na fiança, operando-se mediante denúncia notificada à outra parte.

Morte de um dos contratantes: tal fato só acarretará a resolução dos contratos personalíssimos (intuitu personae).