Conceito e características

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei.

Direito potestativo (ou formativo) é aquele por meio do qual o seu titular interfere na esfera jurídica de terceiro, impondo uma sujeição, sem que esta pessoa nada possa fazer.

Diferenciam-se dos direitos a uma prestação.

Os direitos potestativos são direitos sem pretensão, pois são insuscetíveis de violação, já que a eles não se opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém.

O prazo para o exercício de um direito potestativo será sempre um prazo decadencial.