Infração a um dever

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação ou omissão do agente, que dá origem a indenização, geralmente decorre da infração a um dever, que pode ser legal, contratual ou social (abuso de direito).

Na responsabilidade extracontratual/aquiliana, o que se fere é uma norma legal (arts. 186, 187 e 927), fundando-se no postulado neminem laedere (dever jurídico de não lesar outrem).

O art. 186 é o dispositivo que define a regra geral da responsabilidade civil, é a que define o ato ilícito.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária [dolo], negligência ou imprudência [culpa], violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [responsabilidade subjetiva]