A indenização em caso de homicídio
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
O dispositivo anuncia hipóteses meramente exemplificativas, devendo ser indenizado todo prejuízo sofrido e demonstrado. Incluem-se, por exemplo, funeral (não precisa ser demonstrado – este se presume), dano moral, dano emergente etc.