A garantia do pagamento futuro das prestações mensais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como ninguém pode garantir que o devedor solvente de hoje não estará insolvente no futuro, dispõe o art. 533 do CPC:

Art. 533.  Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5o Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Tal dispositivo refere-se exclusivamente à prestação de alimentos incluída na indenização por ato ilícito, restrita às hipóteses de homicídio e de lesões corporais que acarretem redução ou incapacidade para o trabalho, não compreendendo os alimentos devidos em razão do parentesco ou resultantes do Direito de Família.

O magistrado, ao julgar procedente ação de indenização condenando o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deverá também, em regra, independentemente da situação financeira do devedor, determinar que ele faça a constituição de capital ou preste caução fidejussória a fim de oferecer garantia de que a pensão será paga (Súmula nº 313 - STJ). No entanto, o STJ entende que, em face do art. 475-Q do CPC de 1973 (art. 533 do CPC de 2015), a constituição do capital poderá ser substituída pela inclusão do beneficiário na folha de pagamentos da empresa condenada, desde que, a critério do juiz, fique demonstrada a capacidade econômica (solvabilidade) do devedor. Assim, a referida súmula ainda é válida hoje em dia, mas a sua interpretação deverá ser feita de acordo com o art. 475-Q do CPC 1973 (art. 533 do CPC 2015), que foi inserido pela Lei 11232, após a edição do enunciado. No caso concreto, o STJ entendeu que a empresa devedora da pensão era idônea e detentora de considerável fortuna, de forma que poderia ser dispensada a constituição de capital, admitindo-se a inclusão do nome do trabalhador acidentado na folha de pagamento da condenada.

STJ. 3ª Turma. REsp 1292240-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/6/2014 (Info 545).

Súmula nº 313 - STJ

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.